Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Desapropriação indireta. Imissão imediata da posse. Pagamento de indenização não realizado. Prescrição vintenária. Súmula 119/STJ. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Litigância de má-Fé reconhecida na instância de origem. Súmula 7/STJ.

1 - Quanto à prescrição para ação de indenização por desapropriação indireta, esta Corte sedimentou o entendimento no sentido de ser vintenário o prazo prescricional, não se aplicando o lapso quinquenal estabelecido pelo Decreto 20.910/32, à luz da Súmula 119/STJ, in verbis: «A ação de desapropriação indireta prescreve em vinte anos.... (Continua)