Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Precedentes do STJ. Não conhecimento do agravo regimental.

1 - A decisão agravada conheceu do agravo de instrumento para negar seguimento ao recurso especial em razão da incidência da Súmula 126/STJ pois, apesar da existência de fundamentos constitucionais e infraconstitucionais autônomos, não houve a interposição de recurso extraordinário. Entretanto, o agravante não infirmou o referido fundamento, limitando-se a reiterar as razões de mérito do recurso especial.... (Continua)