Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Brasil telecom s/a. Contrato de participação financeira. Configuração de ato atentatório à dignidade da justiça. Reexame de prova. Vedação de análise. Súmula 7/STJ.

1 - A embargante, a pretexto de apontar omissão na decisão ora embargada, pretende, na realidade, a sua reforma. Por esta razão, os embargos de declaração devem ser recebidos como agravo regimental, em nome do princípio da fungibilidade recursal. 2.. Revela-se pacífica a orientação desta Corte Superior de Justiça no sentido de que a análise da existência ou não do elemento subjetivo necessário à caracterização dos atos atentatórios à dignidade da justiça, implicaria, no caso, reexame fático probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.... (Continua)