Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.0260.7426.5482

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Procuração outorgada aos advogados dos agravados. Não observância do CPC, art. 544, § 1º. Ônus da agravante.

1 - O agravante não providenciou o traslado completo das cópias obrigatórias exigidas pelo CPC, art. 544, § 1º e indispensáveis à compreensão da controvérsia. Especificamente, deixou de apresentar a cópia da procuração outorgada aos advogados dos agravados.... ()

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