Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Mandado de segurança. Registro perante o órgão de fiscalização profissional. Controvérsia decidida à luz da atividade básica da empresa. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento de matéria fático probatória. Óbice da súmula 7/STJ.

1 - A Corte a quo, soberana na análise do acervo fático e probatório carreado nos autos, em especial o contrato social da empresa, entendeu que a atividade realizada pela ora agravada não se enquadra naquelas descritas na Lei 5.194/66, de modo que não há necessidade da manutenção da inscrição no conselho profissional respectivo (Crea) e de contratação de responsável técnico.... (Continua)