Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Responsabilidade civil do estado. Disparo de arma de fogo realizado por policial. Transeunte alvejado. Indenização por dano moral. Quantia fixada de forma razoável. Reexame de matéria fático probatória. Incidência da súmula 7/STJ.
1 - Caso em que o agravante insurge-se contra o pagamento de indenização por dano moral a que foi condenado.... ()
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