Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de entorpecentes. Agravo de instrumento. Antecipação da tutela recursal. Internação provisória. Julgamento da representação. Writ prejudicado. Aplicação da medida de internação por prazo indeterminado. Flagrante ilegalidade. Excepcionalidade da medida extrema.

I - Com o superveniente julgamento da representação oferecida em desfavor do paciente, fica sem objeto o habeas corpus que objetiva desconstituir a decisão que determinou a internação provisória do adolescente (Precedentes).... (Continua)