Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Não conhecimento. Tempestividade. Falta. Peça essencial. Súmula 639/STF. Juntada posterior. Inadmissibilidade. Preclusão consumativa.

I - O entendimento jurisprudencial desta Corte está consolidado no sentido de que o Agravo de Instrumento, interposto para dar seguimento ao Recurso Especial, deve ser formado com as peças obrigatórias previstas no CPC, art. 544, § 1º, bem como com os elementos necessários à verificação da tempestividade do Recurso Especial (Súmula 639/STF).... (Continua)