Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Honorários advocatícios. Pedido de majoração. Matéria de prova. Súmula 7/STJ. Equidade. Precedentes. Dano moral. Valor da causa meramente estimativo.

1 - A jurisprudência do STJ delineia que, em regra, é inadmissível o exame do valor fixado a título de honorários advocatícios, em sede de recurso especial, tendo em vista que tal providência depende da reavaliação do contexto fático probatório inserto nos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.... (Continua)