Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial interposto de decisão monocrática. Embargos de declaração julgados pelo órgão colegiado. Não exaurimento de instância. Incidência da súmula 281/STF. Precedentes.

1 - O recurso especial foi interposto de decisão monocrática proferida pelo relator e, a despeito do julgamento colegiado dos embargos declaratórios, o recorrente não impugnou a decisão com o agravo do CPC, art. 557, § 1º, razão pela qual não esgotou a instâncias ordinária. Incidência, por analogia, do Enunciado 281 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.... (Continua)