Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência. Ação de despejo. Cerceamento de defesa. Reconhecimento. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Assistência judiciária gratuita. Pretensão de reforma do entendimento do tribunal a quo. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo improvido.
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