Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Administrativo. Interdição de estabelecimento comercial. Violação do CPC, art. 535. Omissão. Inexistência. CPC, art. 558. Ausência de prequestionamento. Enunciado 211 da súmula do STJ. Violação de Lei municipal superveniente. Incidência. Enunciado 280 da súmula do STF. Improvimento.

1 - Decididas as questões suscitadas, não há falar em violação do CPC, art. 535, à ausência de omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida ou dirimida, eis que os embargos de declaração não se destinam ao prequestionamento explícito ou à revisão do julgado sob outros fundamentos. Precedentes.... (Continua)