Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito tributário. Imposto de renda de pessoa jurídica. Mandado de segurança. CTN, art. 43 e CTN art. 109. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. (Súmula do STJ, Enunciado 211).... (Continua)