Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Militar. Diferenças de soldo. Violação da Lei 6880/80, art. 54 e art. 6º da licc. Falta de prequestionamento. Inteligência da súmula 282/STF. Recurso especial a que se nega seguimento. Agravo regimental a que se nega provimento. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão sem injunção no resultado.

1 - Prequestionamento, na linha de compreensão do STJ, é o exame pelo Tribunal de origem dos dispositivos que se têm como afrontados pela decisão recorrida, ainda que não expressamente mencionados. O que na espécie não ocorreu.... (Continua)