Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Agravo de instrumento. Tempestividade. Alegado erro cartorário. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Nas razões recursais, aponta-se violação aos arts. 535 e 541, p. ún. do CPC (CPC) e 4º, § 2º, da Lei 11.419/06, bem como à Resolução TJ/AM 28/07, ao argumento de omissão e de erro na certidão que considerou publicado o acórdão, quando, a sentir da recorrente, a data que nela consta foi a data da disponibilização eletrônica (e não da publicação). Além disso, alega haver dissídio jurisprudencial a ser sanado.... (Continua)