Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Habeas corpus. CP, art. 180, caput. Regime prisional. Gravidade em abstrato do delito. Circunstâncias judiciais favoráveis. Súmula 718/STF e Súmula 440/STJ.

I - Uma vez atendidos os requisitos constantes do art. 33, § 2º, c, e § 3º, c/c o CP, art. 59, quais sejam, a ausência de reincidência, a condenação por um período igual ou inferior a 4 (quatro) anos e a existência de circunstâncias judiciais favoráveis, deve o paciente cumprir a pena privativa de liberdade no regime inicial aberto (Precedentes).... (Continua)