Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Suspensão. Dano moral. Aferição. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

Não cabe a este Tribunal rever entendimento do Tribunal a quo, que, com base nos elementos de convicção da causa, afasta a ocorrência de dano moral reparável, sob pena de usurpar a competência das instâncias ordinárias, a qual compete amplo juízo de cognição da lide.... (Continua)