Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor. Violação de resolução. Impossibilidade. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Comprovação de redução no consumo. Ausência de prequestionamento. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fáctica. Agravo improvido.

1 - A violação de resolução não desafia a interposição de recurso especial, isso porque o ato normativo não se compreende no conceito de Lei exigido pela Constituição.... (Continua)