Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Estabelecimento bancário. Adoção de providências. Lei municipal. Imposição de astreintes. Alegada violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Decisão extra petita. Súmula 7/STJ. Análise de astreintes arbitrada em decisão judicial com base em enunciado de Lei municipal. Súmulas n.S 07/STJ e 280/STF.

1 - A violação do CPC, art. 535, I, não se efetivou no caso dos autos, uma vez que não se vislumbra omissão no acórdão recorrido capaz de tornar nula a decisão impugnada no especial.... (Continua)