Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. CPC, art. 544. Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Violação à Lei. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausente. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

1 - Verifico que o recurso especial apresenta, deveras, fundamentação deficiente, tendo em vista que, embora a recorrente alegue violação aa Lei 8.112/90, art. 67, não indica, com clareza e objetividade, em que consiste a suposta ofensa, atraindo, desta forma, a incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)