Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Penhora sobre o faturamento da empresa. Substituição. Inviabilidade do funcionamento da empresa não-Configurada. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não-Comprovada nos moldes legais.

1 - A penhora sobre o faturamento da empresa, em sede de execução fiscal, é providência de cunho excepcional e só é admitida quando presentes requisitos específicos que justifiquem a medida, quais sejam, (a) inexistência de bens passíveis de constrições, suficientes a garantir a execução, ou, caso existentes, sejam de difícil alienação; (b) nomeação de administrador (arts. 678 e 719, caput, do CPC), ao qual incumbirá a apresentação da forma de administração e do esquema de pagamento; (c) fixação de percentual que não inviabilize o próprio funcionamento da empresa (REsp. 485.492, DJ 02.05.2005, p. 156).... (Continua)