Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Requisitos. Reexame. Prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Segundo a jurisprudência deste Colegiado, é possível a verificação do contexto socioeconômico do segurado com a finalidade de concessão da aposentadoria por invalidez sem ofensa à norma do art. 42 da Lei de Benefícios. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote