Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Comercial e processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Decisão que nega seguimento a recurso especial. Brasil telecom s/a. Companhia riograndense de telecomunicações s/a (crt). Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Valor patrimonial da ação (vpa) definido no aresto exequendo. Coisa julgada. Ocorrência. Aplicação de multa. CPC, art. 557, § 2º.

I - Tendo sido definido, pelo título exequendo, o VPA a ser adotado no cálculo do diferencial acionário, essa definição deve prevalecer em respeito ao instituto da coisa julgada.... (Continua)