Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Erro médico. Revisão do valor estipulado a título de danos estéticos e morais para a vítima, dos danos morais reflexos para filho e marido da vítima e da pensão. Redução. Súmula 7/STJ. Precedentes. Inexistência de omissão. Inconformismo do embargante. Efeito infringente. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade nos ditames do art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material, vícios inexistentes na espécie.... (Continua)