Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Processo civil. Deficiência na formação do instrumento. Ausência de peça facultativa, essencial ao julgamento. CPC, art. 525. Súmula 7/STJ.

1 - A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental.... (Continua)