Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Transporte de mercadoria clandestina. Pena de perdimento. Lei 10.833/03, art. 73. Ausência de prequestionamento.

1 - Não se conhece do recurso especial se a matéria suscitada não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, em virtude da falta do requisito do prequestionamento, aplicando-se as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. No caso, não houve debate sobre a tese desenvolvida no recurso especial e inobservância do devido processo legal quando da aplicação da pena de perdimento da mercadoria em ofensa aa Lei 10.833/03, art. 73.... (Continua)