Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Telecom. Restituição dos valores pagos por terminal telefônico no sistema de planta comunitária. Ausência de prequestionamento.Recurso eminentemente procrastinatório.Improvimento com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.I- Configura-Se o prequestionamento quando a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos respectivos dispositivos legais, interpretando-Se sua aplicação ou não ao caso concreto.Ii- Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 557, § 2º, ficando a interposição de novos recursos sujeita ao prévio recolhimento da penalidade imposta.