Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Corte do fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor. Débitos pretéritos. Interrupção do fornecimento. Impossibilidade. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ.

1 - Conforme consignado na decisão agravada, o agravo de instrumento deixou de ser provido ante o entendimento de que, em casos como o dos autos, em que se caracteriza a dívida contestada em Juízo, apurada unilateralmente, e decorrente de suposta fraude no medidor de consumo, não deve haver a suspensão do fornecimento de energia elétrica.... (Continua)