Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Empréstimo compulsório. Eletrobrás. Falta de pronunciamento quanto ao período da correção monetária.

1 - O acórdão embargado foi expresso ao consignar que: 1) «a Primeira Seção desta Corte preconiza que a responsabilidade solidária da União não se limita ao valor nominal dos títulos da Eletrobrás, abrangendo, também, a correção monetária e os juros sobre as obrigações relativas à devolução do empréstimo compulsório (fl. 328) e; 2) tal posicionamento não significa negar a aplicação da Lei 4.156/62, art. 4º, § 3º, apenas o «interpreta em conjunto com a legislação aplicável à espécie - o empréstimo compulsório - com a Constituição da República, sem exigir o rito determinado no CF/88, art. 97 e na Súmula Vinculante 10/STF (fl. 330).... (Continua)