Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Taxas. Violação ao CTN, art. 77. Matéria constitucional. Divergência entre julgados do mesmo tribunal. Súmula 13/STJ.

1 - O prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados constitui requisito específico de admissibilidade do recurso especial. Na hipótese, não ocorreu. Incide, assim, a Súmula 211/STJ.... (Continua)