Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Tempo de serviço especial. Conversão. Exposição a condições especiais prejudicais à saúde ou à integridade física. Ausência de comprovação. Reversão do julgado. Impossibilidade. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - Torna-se inviável, nesta via recursal, rever o posicionamento adotado pelo Tribunal de origem, no tocante à ausência de comprovação de que o Autor exerceu a atividade de Motorista, sob condições especiais, em razão do comando contido na Súmula 7/STJ de Justiça.... (Continua)