Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e execução penal. Recurso especial. CP, art. 42. Detração. Crime cometido posteriormente à prisão cautelar. Impossibilidade.
Na linha de precedentes desta Corte, é inviável aplicar-se a detração em relação aos crimes cometidos posteriormente à custódia cautelar ( Precedentes ).... ()
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