Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Improbidade. Ausência de violação do CPC, art. 535. Alegada violação de circular do bacen. Impossibilidade de conhecimento. Recebimento da inicial. Requisitos. Indícios suficientes que demonstram o envolvimento do recorrente. Súmula 7/STJ.

1 - É inviável a alegação de ofensa a Circular do Banco Central, haja vista que esse instrumento normativo não se encaixa no conceito de legislação federal apto a possibilitar o manejo do recurso especial.... (Continua)