Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Recurso especial. Inquérito policial. Apuração de fraude previdenciária. Interceptação telefônica. Fundamentação. Existência de indícios suficientes de autoria. Súmula 7/STJ.

Inviável o conhecimento do recurso se, para a apreciação da tese do recorrente de que, ao contrário do afirmado no v. acórdão atacado, na hipótese existiriam suficientes indícios de autoria que justificariam a interceptação telefônica, é necessária a dilação probatória vedada pela Súmula 7/STJ.... (Continua)