Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Execução contra a Fazenda Pública. Precatório complementar. Juros de mora. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial. Não-Comprovada. Pagamento em atraso. CF/88, art. 100, § 1º. Incidência. Precedentes.

1 - Incide a Súmula 211/STJ quando a matéria federal tida por violada não foi enfrentada no aresto recorrido, a despeito da oposição dos aclaratórios.... (Continua)