Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação declaratória de direito acionário. Restituição de valores. Conversão de direito de uso de linha telefônica em direito acionário. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. Precedentes.

1 - Não prospera o agravo regimental que deixa de impugnar de maneira específica os fundamentos da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento, ante a incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ.... (Continua)