Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Recurso especial. CP, art. 168-A Dificuldades financeiras. Inexigibilidade de conduta diversa. Súmula 7/STJ. Dolo genérico. Alegação prejudicada I- Para apreciar a alegação de que a empresa não vivia uma situação de dificuldades financeiras na qual não se poderia exigir conduta diversa, seria necessário o revolvimento do material probatório dos autos, o que é vedado pela súmula 7/STJ. ( precedentes )

II - Resta prejudicada a alegação de que o v. acórdão atacado negou vigência ao CP, art. 168-A ao exigir o especial fim de agir para consumação do tipo penal.... (Continua)