Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Peça obrigatória. Traslado incompleto. CPC, art. 544, § 1º. Omissão. Inexistência. Aplicação de multa.
1 - Inexistindo omissão, obscuridade ou contradição, não há como prosperarem os embargos de declaração.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote