Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Omissão. Inexistência. Pretensão de reexame. Incabimento.

1 - Não há omissão a ser suprida na decisão suficientemente fundamentada em que ambas as Turmas de Direito Público do STJ firmaram já compreensão em que «não pode a Administração, tendo deixado de recolher, por erro, na época própria, valores referentes à contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Atividade Executiva (GAE), proceder ao seu desconto em folha, com efeitos retroativos. É que, em razão da natureza tributária da parcela, sua cobrança deve observar as normas do direito tributário, assegurando ainda ao servidor o direito ao contraditório e à ampla defesa. (REsp. 903.197, Relator Ministro Teori Zavascki, in DJ 20/4/2009)., por isso, que, «sendo a exação indevida, não há falar em ressalva das demais formas de cobrança dos créditos tributários e, portanto, inexiste violação qualquer da CF/88, art. 97, ou seja, do princípio da reserva de plenário.... (Continua)