Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC, art. 535. Inocorrência. Improbidade administrativa. Ressarcimento integral do dano. Prejuízo ao erário plenamente comprovado pelo Ministério Público autor da demanda. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Nas razões recursais, sustenta a parte recorrente ter havido ofensa aos arts. 535 do CPC (CPC) - ao argumento de que o acórdão recorrido não se manifestou acerca da inexistência de prejuízo ao erário que desse ensejo ao ressarcimento - e 159 e 1.518 do Código Civil revogado e 333, I, do CPC - uma vez que era necessário a prova do dano na espécie para fins de enquadramento da conduta a ensejar a reposição ao erário.... (Continua)