Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ofensa ao Lei complementar 35/1979, art. 115. Descabimento. Dispositivo revogado. Violação ao CPC, art. 538. Ofensa reflexa. Óbice da súmula 280/STF. Dissídio jurisprudencial conhecido mas desacolhido.

1 - Não se conhece da alegação de ofensa ao Lei Complementar 35/1979, art. 115 quando, na data da alegada violação - in casu, 29/07/2004 -, esse dispositivo já se encontrava revogado pela Lei Complementar 54/86. ... (Continua)