Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ressarcimento ao sus. Ausência de prequestionamento dos artigos apontados. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Validade dos valores da tunep. Súmula 7/STJ. Fundamentos de natureza constitucional. Incompetência do STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada nos termos dos arts. 541, paragrafo único, do CPC e 255, § 1º, «a e § 2º do ri/STJ. Agravo não provido.

1 - Não houve apreciação pelo Tribunal de origem sobre os dispositivos legais supostamente violados (arts. 131, 165, 273, I e II, 458, II e III, do CPC), o que impossibilita o julgamento do recurso nobre neste tópico, por ausência de prequestionamento, conforme a dicção das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ, respectivamente: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada «; «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo.... (Continua)