Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Habeas corpus. CP, art. 297. Dosimetria da pena. Fundamentação adequada.

I - Não há ilegalidade no decreto condenatório que, analisando o CP, art. 59, verifica a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis aptas a embasar a fixação da pena-base acima do mínimo legal, quais sejam, os maus antecedentes do réu (Precedentes).... (Continua)