Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC, art. 535. Inocorrência. Normas expedidas pelo conmetro e pelo inmetro. Leis 5.966/1973 e 9.933/1999. Regulamentação da qualidade industrial e da conformidade de produtos no mercado de consumo. Validade.

1 - Inicialmente, é de se destacar que os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o CF/88, art. 93, IX.... (Continua)