Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento para subida de recurso especial.Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dano moral. Revolvimento do quadro fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ recurso que veicula argumentação insuficiente para a reforma do decisum agravado. Manutenção por seus fundamentos.I- «inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo « (Súmula 211/STJ).Ii- A agravante não demonstrou o afastamento do óbice previsto na súmula 7/STJ no bojo de suas razões, o que impossibilita a reconsideração do decisum ora agravado.Iii- A recorrente não trouxe qualquer argumento capaz de infirmar a decisão que pretende ver reformada, razão pela qual entende-Se que ela há de ser mantida na íntegra.Iv- Agravo regimental a que se nega provimento.