Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Militar. Reforma. Incapacidade definitiva. Matéria fática. Exame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - Tendo o Tribunal de origem, com base no laudo pericial, concluído que o autor encontra-se definitivamente incapacitado, porquanto portador de esquizofrenia paranóide, necessitando de tratamento médico permanente ambulatorial como internações eventuais, rever tal entendimento demandaria o reexame de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.... ()
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