Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Fornecimento de água. Corte. Cobrança de valor excessivo. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Decisão monocrática fundamentada em jurisprudência do STJ. Agravo regimental provido.

1 - O Tribunal a quo aferiu, com base nos documentos e na prova técnica acostados aos autos, que o valor fixado por estimativa correspondia ao dobro do consumo real de água do imóvel da agravada, configurando cobrança indevida. Para infirmar o acórdão recorrido, faz-se necessário o revolvimento de matéria fático probatória, o que é inviável em sede de recurso especial pelo óbice da Súmula 7 da Súmula desta Corte.... (Continua)