Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Pensão por morte. Concessão. Ausência de recurso voluntário. Remessa necessária. Inclusão de gratificação (retaf). Violação do CPC, art. 475. Reformatio in pejus. Súmula 45/STJ. Precedentes.

1 - Não se admite, em reexame necessário, o agravamento da condenação imposta à Fazenda Pública. Incidência da Súmula 45/STJ.... (Continua)