Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o processamento do recurso especial. Servidor público. Gratificação de localidade e vantagem pessoal nominalmente identificada. Valores recebidos de boa-Fé. Restituição indevida. Precedentes do STJ. Ausência de prequestionamento da Lei 9.784/99, art. 53. Incidência das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte entende não ser devida a restituição de valores pagos indevidamente a Servidor que, de boa-fé, recebeu em seus proventos, ou remuneração, valores advindos de errônea interpretação ou má aplicação da Lei pela Administração, mostrando-se injustificado o desconto.... (Continua)