Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.0260.7599.6750

1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Argumentos insuficientes para alterar a decisão agravada. Feriado local. Comprovação. Necessidade. Princípio da eventualidade. Juntada tardia.

1 - Considera-se intempestivo o agravo de instrumento interposto fora do prazo previsto no CPC, art. 544.... ()

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